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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 132
Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 13.154, de 2015)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que Acontece Se Você Não Parar no Sinal Vermelho?

O artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma infração de trânsito muito comum e com consequências sérias: a desobediência à sinalização semafórica de parada obrigatória.

Em termos simples, este artigo estabelece que é proibido avançar o sinal vermelho do semáforo. Isso inclui tanto o sinal que indica parada obrigatória quanto os sinais que regulam o fluxo de veículos em cruzamentos.

Por que isso é tão importante?

A sinalização semafórica é fundamental para organizar o trânsito, evitar acidentes e garantir a segurança de todos. Ignorar um sinal vermelho significa desrespeitar as regras estabelecidas para a convivência no trânsito, colocando em risco a sua própria vida e a de outras pessoas.

O que diz a lei?

O artigo 132 do CTB define a infração como:

  • Infração: Gravíssima.
  • Penalidade: Multa.
  • Medida administrativa: Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e suspensão do direito de dirigir.

Isso significa que quem for flagrado avançando o sinal vermelho estará sujeito a uma multa pesada, terá sua CNH retida e poderá ter o direito de dirigir suspenso por um período determinado.

Quais são as consequências práticas?

Além das penalidades previstas em lei, avançar o sinal vermelho pode levar a consequências muito mais graves, como:

  • Acidentes de trânsito: O cruzamento de vias é um dos locais de maior risco, e a desobediência à sinalização aumenta drasticamente a chance de colisões, atropelamentos e outros acidentes graves.
  • Lesões: Acidentes podem resultar em ferimentos leves, graves ou até mesmo fatais para condutores, passageiros e pedestres.
  • Danos materiais: Veículos envolvidos em acidentes sofrem danos que podem ser de pequena monta ou total.

Como evitar essa infração?

A regra é simples: pare sempre que o semáforo indicar a cor vermelha.

  • Observe a sinalização com atenção: Antes de chegar a um cruzamento, fique atento à sinalização semafórica.
  • Respeite o tempo do sinal: Aguarde o sinal ficar verde antes de prosseguir.
  • Cuidado com os cruzamentos: Em cruzamentos movimentados, a atenção deve ser redobrada.

Respeitar o sinal vermelho não é apenas uma obrigação legal, mas um ato de responsabilidade e cidadania no trânsito. A sua atenção e prudência podem salvar vidas.